materia nº 56/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPl-EIVIEFITAR NA l.EIN' 1.211/2Q22 DE 07/11/2022 -
QUE IESTIFHA A RECEITA E FI)<A A DESPESA DO
IWUiNICIP10 DE ITAÜ DE MINAS P.fl.RA 0 EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PR0li/!DENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes api'ova:
Art. q' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suf)lementar, na Secretaria de Sallde, no valor de R$ 620.786,96(seiscentos e vinte
mne setecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), com as seguintes
classificações:
01.01.10.10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiologia BLVGS
Natureza Despesa
319004 Contratação Por Tempo Determinado - Ficha 607 DR 600 ................... ....... 1.000.00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 611 DR 600 .................................. 5.280,00
{)1.02.10.10.302.1008.2118- Manutenção das Atividades da Saúde BLMAC
Natureza Despesa:
319004 Contratação Por Tempo Determinado - Ficha 538 DR 600 ......................... 50.000.00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 540 DR 600 ...............................400.000,00
0'1.02.10.10.301.1001.2258 - MHanutenção da Atenção Primária em Saúde
Natureza Despesa
319004 Contratação Por Tempo Determinado - Ficha 490 DR 600 .................... .... 50.000.00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas -- Ficha 495 DR 600 .............................. 114.506,96
Art. ;ZO - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor totalde R$ (520.786,96 (seiscentos e vinte mole setecentos e
oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), fica o Executivo Municipalautorizado
a utilizar o disposto no $ 1o, do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
$e as disposições em contrário.
revogando
l3refeitura Municipal#je l
Nariva
de novembro de 2023