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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 52/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial a Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de
urgência especial aos Projetos de leis N. 56 e 57/23 ambos Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (autoriza a transferência de
saldos financeiros e remanejamento de crédito para pagamento da folha de pessoal).
Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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