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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Comissão de Finanças e Orçamento
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 40/23
Altera a Lei Municipal n. 1152, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
O povo do Município de Itaú de Minas seus representantes, aprova: Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III - Relação de Programas e Anexo IV - Programas, Metas e
Ações, da Lei Municipal n' 1152 -- Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão
para o exercício de 2024, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentária e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2024, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, inclusive, as
alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Novembro de 2023.
JULIANA MATTAR – Relatora
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