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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Comissão de Finanças e Orçamento
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 37/23
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 1245, DE 22 DE JUNHO DE 2023 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O povo do Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Metas e
Prioridades, instituídos pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de junho de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, os quais passarão a vigorar conforme anexos
constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária
Anual de 2023, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Novembro de 2023.
Juliana Mattar – Relatora
Comissão de Finanças e Orçamento
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