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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU.P DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO l)E LEll\l.o DE 27 DE NOVEMEiRO Dl: 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN" 1211/2022- QUE
ESTllMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PAR,q O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS
PROVlt)ENCIAS..
A Câmara Munícip:il de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
Secretaria l\municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econõrnico e Turismo
valor de R$5.000,00(cinco milreais), com a seguinte classificação:
na
nQ
Órgão: Q2 - Executivo Municioal
Unidade: 04-Secretario! de Planejamenta. Desenvolvimento Económico e Turismo
Função: 23-Comércio e Serviços
Subfurlção: 695 - Tt.irismo
Prollrama: 2301 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Ativitiade: 2.31'1-MAllUTENÇÃO DO FUGIDO MUNICIPAL DE TURISMO
Natureza Despesa:
3390 30 Materialde Consumo - l)R 1500.
3390 36 Outros Serviços de T-arc;eiras PF - DR 1500
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ -- DR 1500
z}490 52 Equipamento e MaterialPermanente -- DR 1500
4490 51 Obras e Instalações -- DR 1500
2.000,00
500.00
i.o oa .oo
500.00
l.ooo,oo
Art. 2o - Para cobbertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor total de R$5.000,00(cinco mil reais), fica o Executivo Mui")icipal autorizado a
utilizar o disposto no $ 1', do art. 4.3, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Fica o Pt)der E>:ecutivo autorizado a sup,lamentar as dotações
criadas no art. I' até o limite de fi$ 5.000,00(cinco milreais).
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando
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