materia nº 456023/2023

os PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Mansagem 045/2023
Itaú de Minas, em 04 de dezembro de 2023.
Senhora Presidente,
Em respeitosa visita, venho encaminhar a esta Egrégia Casa, Projeto
de lei, de minha autoria, que dispõe sobre a seguinte matéria:
- “Altera a Lei Nº 889, de 009 de setembro de 2013, que - Dispõe sobre a
política de incentivo econômico e social do município de Itaú de Minas;
eria o programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
(CODES) e autoriza crédito adicional e especial no orçamento de 20134 «
dá outras providências” -.
O texto propõe algumas modificações, notadamente nos artigos 15 a
21, os quais abordam a estrutura do CODES, visando adequar este impor-
tante Conselho à legislação vigente.
O município participa do Programa de Desenvolvimento Territorial
Sebrae e nesse programa estão previstas várias entregas, como a
reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
- CODES, apoio à implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico, apoio ao incremento das Compras Públicas da Prefeitura para
micro e pequenos empresários locais, a implantação em sua totalidade da tei
de Liberdade Econômica, que desburocratiza o processo de abertura de
empresas e emissão de documentos, além de organizar o cadastramento die
áreas públicas e privadas disponíveis para assentamento de empresas na
Plataforma do Invest Minas.
A previsão de encerramento da 2º etapa do Programa é dia 30 de
dezembro de 2023, período no qual todas as entregas devem ser
concretizadas.
A principal alteração proposta é a composição do CODES que
passará a ser tripartite, com a perticipação do Poder Público, do Setor
empresarial e da Sociedade Civil, o que trará, com certeza, imúmeros
benefícios para o desenvolvimento do Município e dos empreendedores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Este projeto tem prioridade em razão de que sua aprovação deve
dar até o fim do exercício financeiro, assim, solicitamos a sua apreciação em
regime de urgência especial.
Certos de podermos contar com essa Casa Legislativa para aprovação
desse projeto de grande relevância para o municipio, antecipo
agradecimentos e reitro a todos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente;
Norival Francisco ide Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena de Faria Fraga
Dd. Presidente da Câmara Municipal
Itaú de Minas -M.G,
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