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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 58/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de urgência
especial ao seguinte Projeto de lei nº 61/23 que :
• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNI-CIPAL
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORA-DIAS
DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV.
Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seus objetivos exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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