materia nº 62/2023

|, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ATA
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N, » DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual nº
1.211/2022 de 07/11/2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
orçamento fiscal do exercício de 2023, no valor de R$1 10.000,00(cento e dez mil reais), com as
seguintes classificações:
01.02.09.12.364.1203.2251-Cont. à Assoc.de Pais e Estudantes de Itaú de Minas — Transporte
Escolar
NaturezaDespesa:
335041Contribuições-DR70/501 30.000,00
01.02.10.10.302.1008.2116- Contrib.à Fund. Itaú de Assistência Social - BLMAC
NaturezaDespesa:
335041Contribuições-DR70/501 .......... eee 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares,constante do artigo1º, no valor
total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o
disposto no $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores dos repasses de
contribuições às Enticlades Associação Fundação Alunos Ensino Superior e Fundação Itaú de
Assistência Social, na Lei Municipal nº 1209 de 07/11/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ItaúdeMinas, Otde
Norival FrânciscQ de Lima
PreéfeitoMunicipal
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000