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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 61/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei abaixo descrito e que sejam dispensados os pareceres das
competentes comissões permanentes:
a) Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023 – Que dispoe sobre a criação do setor de vigilância em saúde
na secretaria municipal de saúde de Itaú de Minas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e
eficácia tendo em vista a necessidade urgente da referida atividade.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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