materia nº 496323/2023

MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
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Mensagem 049/2023
ltaú de Minas, em 15 de dezembro de 2023
Senhora Presidente,
Em respeitosa visita, venho encaminhar a esta Egrégia Casa, Prometo de
lei, de minha autoria, que dispõe sobre a seguinte m.aderia:
- DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NA
SECRETARIA MtJNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ DE MINAS 'E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para a
criação do Setor de Vigilância em Saúde com vistas ao atendimento da Secreta￾ria Estadual de Saúde e DRS de Passos para a otimização dos serviços presta￾dos à comunidade.
A princípio estamos criando o arcaboiço T v do -"--# S"-z~'''-''L ) Ç-'\-/.l.l.l C4. XX./XCIÇ{Ca.\.J \ltl; \utllll
petências e atribuições necessárias para a implementação de políticas públicas
municipais na área de Vigilância em Saúde. Trata-se de um primeiro passo para
que possamos continuamente criar rotinas e mecanismos para a implementação
posterior do processo legal sanitário, a criação de taxas, multas e outras regras
necessárias ao seu bom funcionamento
Com a criação do cargo de coordenador teremos condições de através da
sua vivência junto ao setor e aos servidores buscar a melhor forma de fixar as
rotinas, as estratégias e efetivarmos regras reais de melhoria das ações da vigi￾lância na área de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador e demais ações
junto à comunidade.
Como V. Excias. poderão observar, na leitura do texto legal foram fixados
os parâmetros, competências e responsabilização de cada engrenagem que com-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MINAS GERAIS
ITAU DE NTINAS
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põe a Vigilância em Saúde. Isto trata maior mecanismo de controle das ações da
vigilância junto a comunidade de forma a termos resultados mais consistentes.
A vigilância em saúde é um braço da Secretaria de Saúde de grande rele￾vância posto que cuida da prevenção, da antecipação dos eventos danosos a
comunidade, da diminuição e da extirpação destes. Vai desde uma campanha de
vacinação, passando pelos bens de consumo, meio ambiente e epidemiologia
Estamos com muita urgência na aprovação deste projeto tendo em vista
que a Superintendência Regional de Saúde de Passos, a qual estamos ligados,
tem nos cobrado a regularização da Vigilância Municipal, notadamente na cria￾ção de um cargo de responsável técnico para a responsabilização das ações a
serem implementadas e ainda para que possamos continuar recebendo os in￾centivos financeiros oriundos do VigiMinas -- Programa de Fortalecimento do
Sistema Estadual de Vigilância em Saúde - Resolução 7.734/21 - e alterações
posteriores.
O VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das
ações de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e Municípios
Certos de podermos contar com essa Casa Legislativa para aprovação
desse prometo de grande relevância para o município, em regime de urgência
especial, antecipo agradecimentos e reitero a todos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
NorivalB'r
Preceito Mlunicipal
Exma. Sra.
Mana plena de Faria Fraga
Dd. Presidente da Câmara Mlunicipal
ltaú de Minas - MI.G.