materia nº 506423/2023

“4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Mensagem 050/2023
Itaú de Minas, em 18 de dezembro de 20283.
Senhora Presidente,
Em respeitosa visita, venho encaminhar a esta Egrégia Casa, Projeto de
lei, de minha autoria, que dispõe sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIO-
NAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS,
EXERCÍCIO DE 2023.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para o
aumento em 5% (cinco por cento) do limite de suplementação para que possa-
mos propiciar condições de atender aos gastos com a educação.
Com a queda do FUNDEB tivemos que assumir com recursos próprios os
gastos constitucionais com a educação. Assim, o Município dispenderá de seu
orçamento recursos para atender ao limite de 25% exigidos pela Carta Magna.
Tais recursos não estavam previstos no orçamento no montante que se faz
necessário, necessitando assim de suplementa-los. Cumpre esclarecer que o
município possui o recurso mas as dotações não são suficientes para comporta-
los.
Neste mês de dezembro já efetuamos o pagamento do Décimo Terceiro
com recursos próprios e a folha de dezembro também deverá ser paga do mesmo
recurso.
Isto posto, necessitamos desta autorização para que possamos efetivar os
pagamentos de pessoal e outros da educação neste fim de exercício financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Certos de podermos contar com essa Casa Legislativa para aprovação
desse projeto de grande relevância para o municipio, em regime de urgência
especial, antecipo agradecimentos e reitero a todos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena de Faria Fraga
Dd. Presidente da Câmara Municipal
Itaú de Minas - M.G.