materia nº 516523/2023

pi“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Mensagem 051/2023
Itaú de Minas, em 18 de dezembro de 2023.
Senhora Presidente,
Em respeitosa visita, venho encaminhar a esta Egrégia Casa, Projeto de
lei, de minha autoria, que dispõe sobre a seguinte matéria:
- ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº
02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE ABRIL DE
2018 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para
alteração no horário de funcionamento das farmácias no Município de Itaú de
Minas.
O pedido foi formulado pelas farmácias e a Associação Comercial e Em-
presarial de Itaú de Minas — ACEIM -— de forma democrática, que ora buscamos
trazer a apreciação de Vossas Excelências.
A alteração que deve ser aqui ressaltada refere-se de forma pontual nas
alíneas b e c da legislação em vigor.
A primeira trata da abertura aos sábados que acompanhará o horário da
semana, ou seja, até 22 horas podendo ser estendido até as 23:59 horas.
A segunda alteração trata da abertura nos domingos, feriados nacionais e
locais. Pela legislação atual, temos “pelo menos” uma farmácia de plantão nestes
dias e pela alteração proposta passaremos a ter “apenas” uma farmácia de plan-
tão.
Teremos uma ampliação do horário aos sábados porém, uma restrição na
abertura aos domingos.
MINAS GERAIS
Estamos encaminhando o projeto com o pedido de apreciação em regime
de urgência, atendendo ao pleito da parceira ACEIM.
Certos de podermos contar com essa Casa Legislativa para aprovação
desse projeto de grande relevância para o municipio, em regime de urgência
especial, antecipo agradecimentos e reitero a todos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Maria Elena de Faria Fraga
Dd. Presidente da Câmara Municipal
Itaú de Minas - M.G.