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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 63/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de Urgência
Especial aos Projetos de Lei abaixo descritos e que sejam dispensados os pareceres das competentes
comissões permanentes:
a) Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº53, DE 23 DE ABRIL DE 2018,
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS.
b) Projeto de Lei Ordinária nº65/2023 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMOVEL A ASSOCIAÇÃO DA FAMILIA ROTÁRIA DE ITAÚ DE MINAS - AFRIM - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
c) Projeto de Lei Ordinária nº66/2023 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMOVEL A ASSOCIAÇÃO ITAUENSE COLUNAS DE AMOR E UNIÃO - AICAU - E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade
e eficácia tendo em vista a necessidade urgente das referidas atividades.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2023.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIA
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