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PREFEITURA ATUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN .o DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei n' 1.275/2023, que - ''Estima
a receita e fixa a despesa do Município de ltaú
de Minas-MG para o exercício financeiro de
2024'' - e dá outras providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar. na Secretaria Municipalde Saúde, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois
milhões e duzentos milreais), com a seguinte classificação:
Orgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: lO --Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa 1001 -- Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 - Investimentos na Atenção Primária
Natureza Despesa:44.90.51.- Obras e Instalações DR.1621/2621 .R$ 2.200.000,00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo I',
no valor total de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), fica o
Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal
no 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltaú de M.mas, 09 de fevereiro 2024
NORIVAL
PREFEITO
LAMA
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