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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anualn'
1.275/2023, de 04/12/2023, que - "Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
ltaú de Minas-MG para o exercício
financeiro de 2024" - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas
seus representantes aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$
1.877.113,25(um milhão, oitocentos e setenta e sete mne cento e treze reais e
vinte e cinco centavos), com a seguinte classificação:
O1.02.08.15.452.1502.1103-AMPLIACAO DO ATERRO SANITÁRIO
Natureza Despesa
4490 510bras e Instalações - DR 754 ........................................................... 1.877.113,25
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor totalde R$ 1.877.113,25 (um milhão, oitocentos e setenta e
sete mne cento e treze reais e vinte e cinco centavos), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1o, do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em
revogando-se as disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal çle ltaú de 16 de fevereiro de 2024
NORIVAL
PREF
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