materia nº 7/2024

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEIN.o DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual n'
1.275/2023 de 04/12/2023, que - ''Estima a
receita e fixa a despesa do Município de ltaú
de Minas-MG para o exercício financeiro de
2024" - e dá outras providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais
seus representantes aprova:
por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.451.788.79
(Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais
e setenta e nove centavos), com as seguintes classificações:
Orgão: 02
Unidade: lO
Função: lO
Subfunção: 302
Programa 1008
Projeto: 2118
Executivo Municipal
Secretaria de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Média e Alta Complexidade
Manutenção das Atividades da Saúde DR 55/621
Natureza Despesa: 31.90.11 - R$ 469.693,23
Natureza Despesa: 33.90.39 - R$ 830.283,25
Natureza Despesa:44.90.52 - R$ 48.498,88
Órgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade: 10 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 1007 - Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
Projeto: 2125 -- Manutenção das Atividades da Farmácia Básica BLAFB DR 5/621
Natureza Despesa: 33.90.30 -- R$ 103.313,43
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo
I', no valor totalde R$ 1.451.788,79 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) fica o Executivo
Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal n'
a .q /l l/hZL
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 16 de fevereiro de 2024
Norival Frbn
Plefeib
Limo