texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 02/24
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência
especial aos seguintes projetos de leis todos eles que: Autorizam a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei no 1.275/2023, que - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de
Minas/MG para o exercício financeiro de 2024" - e dá outras providências”, com as seguintes finalidades:
a) Projeto de Lei N. 04 - CONSTRUÇÃO SEDE PSF 03;
b) Projeto de Lei N. 05 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS CECOI;
c) Projeto de Lei N. 06 - AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO;
d) Projeto de Lei N. 07 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E FARMÁCIA BÁSICA.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivo exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
open original →