materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento nº 03/24
Senhor Presidente.
Os Vereadores abaixo-assinados, conforme dispositivos regimentais, requerem a 
instalação de uma Comissão Especial de Inquérito tendo por objeto:
– Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da 
doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 
2023.
JUSTIFICATIVA/EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DOCUMENTOS ANEXADOS:
- Em levantamento realizado pelos vereadores Roberto Gonçalves Vieira e Fabiano Lima, 
a empresa Treat Industria e Comercio de Couros, recebeu um imóvel em doação da Prefeitura 
Municipal situado nos lotes 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da QUADRA A, situado no Distrito 
Industrial Hertz Aparecido Knauf em Itaú de Minas/MG. Consta ainda nos referidos lotes a 
construção de estrutura metálica de um barracão. Passados mais de dois (02) anos, não há 
aparente funcionamento da empresa no local doado.
- Até a presente data, após previa analise da situação do funcionamento da referida 
empresa, os vereadores acima não tiveram resposta satisfatória da administração pública no 
tocante ao cumprimento dos requisitos dos termos lei municipal 889/2013, para efetivação e 
justificativa da doação ocorrida, o que por si já caracterizaria omissão dos órgãos públicos.
- Está em curso uma AÇÃO POPULAR, conforme documentação anexada. 
Segue anexo à título de provas:
- Cópia de uma ação popular contra o Município de Itaú de Minas, o Prefeito Norival 
Francisco de Lima e a Empresa Treat Industria e Comercio de Couros Ltda., que tem por 
proponente o vereador Roberto Gonçalves Vieira através de seus procuradores Zelzemir Alves 
de Oliveira e Dra. Lilian Patrícia Gonçalves Alves de Oliveira;
- Fotos do local, objeto da presente denuncia de omissão, um terreno contendo um 
barracão localizado no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, em Itaú de Minas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Desta forma, conforme motivos expostos e documentos anexados, os vereadores abaixo 
querem apurar as supostas omissões da atual Administração Pública e seus responsáveis, tendo 
como objeto a doação do terreno supra citado para empresa Treat Indústria e Comercio de 
Couros Ltda. 
Sala das Sessões, em 26 de Fevereiro de 2024.
Roberto Gonçalves Vieira
Fabiano Gomes de Lima
Cláudia Calixto Simão Fonseca
Juliana Mattar
Geovan dos Santos
Maria Elena de Oliveira Faria
Marly da Penha Custódio