| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO 70/ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS. |
| native_id | 2405 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-15 | Proposição arquivada | — | — |
| 2025-01-14 | Proposição rejeitada pelo Plenário | S | — |
| 2025-01-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2024-12-10 | Pedido de Vistas | — | — |
| 2024-12-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-05-08 | Aguardando Deliberação da Comissão | — | — |
| 2024-05-07 | Proposição aprovada em 1º Turno | — | — |
| 2024-04-16 | Aguardando Deliberação da Comissão | — | — |
| 2024-04-15 | Parecer do Jurídico Protocolado | — | — |
| 2024-03-21 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | — | — |
| 2024-03-19 | Aguardando emissão de Parecer | — | — |
| 2024-03-19 | Proposição distribuída às Comissões | — | — |
| 2024-03-18 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-14T18:33:23.800764-03:00 | REJEITADA | 0 | 7 | 0 |
| 2024-05-07T18:31:58.648131-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE llAÚ DE MINAS MINAS GERAIS PROMETO DE LEICOMPLEM:ENTER N' DE 15 DE bgARÇO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N' 02/93 MODIFICADA PELA LEI CQn«PLEMENTAR b!' 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE A Câmara Municipal de ltaú de Minas (MG), por seus representantes aprova: Art, I' - O artigo 185, inciso IV, alínea "b" da Lei Complementar n' 02/93, alterada pela Lei Complementar n' 70/23, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 185 !V - farmácias b) nos domingos, feriados nacionais ou locais, deverá funcionar apenas OI (umas farmácia em regime de plantio, uma vez obedecido o horário estabelecido na alínea "a"; Art. 2' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de , em 15 de março de 2024 N⑩RIVAL MUNICIPAL