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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 09/24
Requer informações acerca do pagamento de férias prêmios aos servidores municipais.
Senhores Vereadores:
A Vereadora que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- o Executivo Municipal tem planejamento ou previsão para pagar ainda este ano as férias
prêmios vencidas dos servidores municipais que já fazem jus ao referido benefício?
- qual a atual situação do processo de leilão dos terrenos do extinto IPSIM que visava
arrecadar receita para pagar as férias prêmios?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas partem da grande maioria dos funcionários públicos que esperam
há tempos receberem suas férias em espécie em conformidade com a legislação municipal, mas até
o momento não tem nenhuma previsão sobre o assunto.
Tivemos conhecimento de que no primeiro leilão não houve interesse de compra de nenhum
dos terrenos citados acima e requeremos informações sobre como está este processo.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2024.
JULIANA MATTAR
VEREADORA
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