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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar n. 01 QUE ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS.
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca
Do ponto de vista da legalidade, a matéria não encontra óbice para sua aprovação, visto que está em
consonância com os ditames legais.
Quanto ao mérito o projeto se justifica pois trata de alteração do Código de Posturas e tem como
objetivo decidir de forma pontual e terminativa a situação dos plantões das farmácias do Município no que
tange ao seu funcionamento em domingos e feriados nacionais ou locais devendo estar de plantão somente
01 farmárcia.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, em 16 de abril de 2024.
Cláudia Calixto Simão Fonseca - RELATORA
PELAS CONCLUSÕES.
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