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PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 22 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1275/2023 - QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
yIN.!S FERA O ÇXERCICIO FINANCnRO DE 2024 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova: ' '
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento
fiscaldo exercício de 2024, no valor de R$ 18.139,44 (dezoito mil, cento e trinta e nove reais e
quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Orgão: 02 -- Prefeitura Municipal
Unidade: 12 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 1301 -- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade 2.3'10 - MANUTENÇÃO ATlvIDADES CULTURAIS
Natureza Despesa:
3390 48 Auxílio Financeiro a Pessoa Física -- DR 715
3390 31 Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas DR716..
LEIPAULO GUSTAVO
18.139,44
3.863,11
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional. o
superávit apurado nas fontes de recursos:
2715 - Transf. Dest. Setor Cultural-- Audiovisual - conf. artigo 5', Lei
Complementar n.' 195/2022
2716 - Transf. Dest. Setor Cultural- Demais Setores e tarrlbém excesso
de arrecadação decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira -- cf. artigo 8', Lei
complementar n.' 195/2022.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. I' até o limite de R$ 22.002,55
Art. 4o - Em decorrência da abertura do crédito especial, constante do art.
lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023.
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
as disposições em contrario.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Prefeitura l\municipal de ltaú de Minas, em 22 de abril de 2024
Norival IFra
Prefeito
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