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PREFEITURA TVTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE Leal'l.a DE 26 DE ABRIL DE 2Q24
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI N' 1.275/2023 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ
DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 -.
E DA OUTRAS PROVIDENCIAL.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta milreais), com a seguinte classificação:
01.02.11.08.243.0801.0025--Subvenção ao CHAME
Natureza da Despesa:
33.50.43.00 DR.1500/0000... ql l hvnnpÃne qnpi a ie 60.000,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo
I', no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de
repasse de Subvenção ao CHAME autorizado pela Lei Municipal n' 1276, de
04/12/2023.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltpú.dNORIVAL
PRECE
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MA
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