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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
INDICAÇÃO Nº 21/24
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo
Municipal para fazer uma campanha de orientação contra queimadas, visando orientar as pessoas que,
ao fazerem a limpeza ou a carpina de quintais e terrenos, que peçam a caçamba pois é proibido atear
fogo ficando a pessoa sujeita às penalidades da LEI MUNICIPAL N° 617, DE 16.08.2006, QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, alterada pela LEI No 1012, DE 28.12.17.28.
JUSTIFICATIVA
Constantemente temos vistos pessoas ateando fogo em quintais ao contrário de pedir o serviço
de caçamba pra retirar lixo e mato carpido, o que tem colocado em risco os vizinhos, e causando muita
fumaça que causa doenças respiratórias especialmente em idosos e crianças.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 03 de maio de 2024.
Marly da Penha Custódio
Vereadora
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