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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO - Projeto de Lei n. 09 - ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS
DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATORA – Marly da Penha Custódio
A matéria em análise não sofreu emendas em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2024.
MARLY DA PENHA CUSTÓDIO – Relatora
Pelas Conclusões.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Presidente
CLAUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Membro
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