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materia nº 14/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaO Vereador que esta subscreve, atendendo ao pedido do servidor interessado, requer do Executivo Municipal as seguintes informações junto à Procuradoria Jurídica do Município à saber: - Em relação ao Processo de trabalhista no qual o Servidor Itamar Maciel Silva Neto, CPF n. 06326427690 e RG MG- 12 280 549 move contra o Município, como está o andamento do processo e se há alguma previsão para pagamento do RPV ao mesmo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Tramitação encerrada
2024-05-15 Aguardando resposta
2024-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2024-05-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T18:28:13.964691-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº14/24
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
O Vereador que esta subscreve, atendendo ao pedido do servidor interessado, requer do Executivo 
Municipal as seguintes informações junto à Procuradoria Jurídica do Município à saber:
- Em relação ao Processo de trabalhista no qual o Servidor Itamar Maciel Silva Neto, CPF n. 06326427690
e RG MG- 12 280 549 move contra o Município, como está o andamento do processo e se há alguma 
previsão para pagamento do RPV ao mesmo.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa atender a solicitação do referido servidor que alega não conseguir obter estas 
informações junto à Administração.
Sala das Sessões em 09 de Maio de 2024.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR

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