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PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ⑧ MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN.o DE 13 DE MAIO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR
ANIMAL DE ITAÜ DE MINAS - ABPAIM.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas (MG), por seus representantes aprova
Art. I' - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Proteção e Bem Estar Animalde ltaú de Minas - ABPAIM, inscrita no CNPJ sob o
n.' 54.081.321/0001-97
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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