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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/24
PROCESSO DISCIPLINAR n. 04/22, que tem por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio
apresentada por todos os servidores do setor jurídico do Legislativo narrando supostas ofensas feitas
pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas, tendo sido reprovado o Relatório
Final da Corregedoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mantém o posicionamento do voto
divergente apresentado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/22 (“PAD 04/22”) que tem
por objeto: “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada por todos os servidores do setor jurídico
do Legislativo narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”.
Art. 2º - Fica declarada a procedência da referida representação, nos termos do art. 28, § 2º, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019), aplicando ao Vereador Roberto
Gonçalves Vieira a sanção de “Censura” disposta no art. 18, inciso I, sob a forma “escrita” do art. 19,
inciso II, haja vista ter ele agido de forma “incompatível com o decoro parlamentar” (art. 18, caput) e sem
observância dos “deveres funcionais dos Vereadores” (art. 9º, caput) consubstanciado na prática de ato
que infringe “as regras de boa conduta nas dependências da Casa” (art. 11, inciso X) com uso indevido
dos “poderes e prerrogativas do cargo para constranger, ofender (...) ou aliciar (...) colega (...) com o fim
de obter qualquer espécie de favorecimento” (art. 11, inciso XII), tudo nos expressos termos do Código de
Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 22 de Maio de 2024.
Geovan dos Santos – Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Vice-Presidente
Juliana Mattar – Secretária
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