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materia nº 17/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaO Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal as seguintes informações: - na Administração pode um servidor com carga horária de 60 hs ocupar cumulativamente outro cargo distinto também de 60 hs semanais? - para substituição de servidor comissionado em férias, pode um servidor contratado substituí-lo? Pode um servidor com carga horária de 60 hs dar férias ao servidor comissionado?
native_id2455

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Tramitação encerrada
2024-06-05 Aguardando resposta
2024-05-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T08:43:32.984844-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº17/24
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
O Vereador que esta subscreve, requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- na Administração pode um servidor com carga horária de 60 hs ocupar cumulativamente outro 
cargo distinto também de 60 hs semanais? 
- para substituição de servidor comissionado em férias, pode um servidor contratado substituí-lo? 
Pode um servidor com carga horária de 60 hs dar férias ao servidor comissionado? 
JUSTIFICATIVA
O pedido visa atender à solicitação alguns servidores que nos pedem estas informações junto à 
Administração para melhores esclarecimentos.
Sala das Sessões em 28 de Maio de 2024.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
VEREADOR

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