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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 18/24
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo
Municipal manifestada no Ofício 77/24, de 24.05.24, requer a concessão de Regime de urgência especial ao
PROJETO DE LEI n.15/24 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Bem
Estar Animal de Itaú de Minas – ABPAIM”.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
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