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materia nº 20/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. (Contribuição para a Assoc. Serviços de Ação Socialda Igreja do Evangelho Quadrangular)
native_id2477

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Tramitação encerrada
2024-07-11 Proposição transformada em Lei
2024-07-10 Proposição aprovada em 2º Turno
2024-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2024-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T18:49:20.949918-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2024-07-09T18:37:40.566266-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA TVTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS .P
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINO DE 08 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual n'
1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois milreais), com a seguinte classificação:
01.02.11.08.243.0801.6011- Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a
Assoc. Serviços de Ação Socialda Igreja do Evangelho Quadrangular.
33.50.42.00--Auxílios -- DR 1500 000 0000 ............................................. 22.000,00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I',
no valor totalde R$ 22.000,00(vinte e dois milreais), fica o Executivo Municipal
autorizado a anular a dotação 01.02.11.08.243.0801.6011 33.50.41.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 08 de julho de 2024
NorivaIFrahc Lima
Préfeitó Municipal

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