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materia nº 23/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaA Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias: Projetos de Leis nº 19 e 20/24 ambos: Autorizam a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Tramitação encerrada
2024-07-11 Proposição transformada em Lei
2024-07-10 Proposição aprovada em 2º Turno
2024-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2024-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T18:35:58.010204-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 23/24
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, 
requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias: Projetos de Leis nº 19 e 20/24 
ambos: Autorizam a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 
04/12/2023 e dá outras providências.
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e 
eficácia.
Sala das Sessões, em 08 de julho de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA

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