texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 24 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI NO
1.275/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$
386.811,00(trezentos e oitenta e seis mole oitocentos e onze reais), com a seguinte
classificação:
010209 12 365 1204 1.034-CONSTR. AMPL. E REFORMA DE CRECHES
Natureza Despesa
4490 51 Obras e Instalações - DR 1500 000 1001 386.811,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor totalde R$386.811,00(trezentos e oitenta e seis mne oitocentos e
onze reais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art.
43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 24 de julho de 2024
NORIVAL HRAF]CISCO bE LIMA
PREPBITO MUNICIPAL
open original →