CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 23.767.072/0001-64 – Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 – Fone (35) 3536-1664 – CEP 37.975-000 – Itaú de Minas / MG
Mensagem
Senhores Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal vem apresentar ao Plenário a proposta
orçamentária do Legislativo para o exercício financeiro de 2025.
A presente proposta foi projetada a fim de atender o disposto no artigo art. 29-A da
Constituição Federal.
Nossa proposta é manter o mesmo valor estimado para 2024 tendo em vista que temos
tido sobras de recursos do Legislativo nos últimos anos.
O valor orçado conforme demonstrado, representa 5,19% da receita estimada de 2024,
ficando abaixo do limite máximo de 7,00% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal,
uma vez que a receita do Município vem mantendo um crescimento em relação aos anos
anteriores, e comportar bem as despesas previstas pelo Legislativo.
Segue anexo o quadro da Estimativa de Receita do Executivo Municipal do exercício de
2025.
Itaú de Minas, em 02 de Agosto de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 23.767.072/0001-64 – Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 – Fone (35) 3536-1664 – CEP 37.975-000 – Itaú de Minas / MG
Proposta Orçamentária para o Exercício de 2025
Ficha Código Recurso Valor –R$
01- Câmara
01.01-Legislativa
01.01.031- Ação Legislativa
01.01.031.0101- Câmara Municipal
- 3.540.000,00
3.540.000,00
3.540.000,00
3.540.000,00
01.01.031.0101.1001- Investimentos da Câmara Municipal - 265.000,00
01 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1500 35.000,00
02 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1500 150.000,00
03 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis 1500 80.000,00
01.01.031.0101.2001- Manutenção das Atividades da Câmara - 2.306.500,00
04 31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 1500 20.000,00
05 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1500 1.250.000,00
06 31.90.13.00 – Obrigações Patronais 1500 255.000,00
07 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1500 20.000,00
08 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais 1500 40.000,00
09 31.90.92.00 – Despesas com Pessoal de Exercícios Anteriores 1500 10.000,00
10 31.90.94.00 –Indenizações e Restituições Trabalhistas 1500 121.500,00
11 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 1500 20.000,00
12 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 150.000,00
13 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1500 12.000,00
14 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 1500 3.000,00
15 3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal – Contrato de Terceirização 1500 35.000,00
16 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 1500 70.000,00
17 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 15.000,00
18 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 200.000,00
19 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica 1500 50.000,00
20 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 1500 10.000,00
21 3.3.90.49.00 – Auxílio Transporte 1500 12.000,00
22 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 1500 13.000,00
01.01.031.0101.2002- Manutenção dos Subsídios dos Vereadores - 605.000,00
23 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1500 485.000,00
24 31.90.13.00 – Obrigações Patronais 1500 120.000,00
01.01.031.0101.2003 – Manutenção da Coordenadoria de Defesa do
Consumidor e Ouvidoria
- 9.800,00
25 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 6.000,00
26 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 1.500,00
27 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 2.300,00
01.01.031.0101.2004- Manutenção das Atividades do Parlamento
Jovem
- 46.500,00
28 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 20.000,00
29 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Desport. 1500 5.000,00
30 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1500 12.000,00
31 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 3.000,00
32 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 6.500,00
01.01.031.0101.2005- Manutenção das Atividades da Escola do
Legislativo
- 22.500,00
33 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 5.000,00
34 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1500 6.000,00
35 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Desport. 1500 4.000,00
36 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 1.500,00
37 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 6.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 23.767.072/0001-64 – Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 – Fone (35) 3536-1664 – CEP 37.975-000 – Itaú de Minas / MG
01.01.031.0101.2006- Homenagens, Receptividades e Festividades - 58.500,00
38 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 20.000,00
39 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Desport. 1500 6.000,00
40 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 2.500,00
41 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 30.000,00
01.01.031.0101.2007- Manutenção das Atividades do Programa
Cidadão do Amanhã
10.500,00
42 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 2.500,00
43 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 1500 3.000,00
44 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 1.500,00
45 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 3.500,00
01.01.031.0101.2008- Manutenção das Atividades do Programa
Cidadão do Amanhã
8.500,00
46 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 3.000,00
47 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 1500 2.000,00
48 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 1.000,00
49 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 2.500,00
01.01.031.0101.2009- Manutenção das Atividades com Publicidade 26.000,00
50 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 2.000,00
51 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 4.000,00
52 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 20.000,00
01.01.031.0101.2010- Manutenção do Centro de Atendimento ao
Cidadão
7.700,00
53 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 1.200,00
54 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 1500 1.000,00
55 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 1.000,00
56 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 4.500,00
01.01.031.0101.2011- Manutenção de Outros Benefícios dos
Servidores Segurados
10.000,00
57 3.1.90.05.03 – Outros Benef. Previdenciários de Inativos e Pensionistas 1500 10.000,00
01.01.031.0101.2012 - Manutenção da Biblioteca do Legislativo 18.500,00
58 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 10.000,00
59 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 3.500,00
60 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 5.000,00
01.01.031.0101.2013 - Manutenção da Unidade de Atendimento
Integrado
145.000,00
61 31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 1500 50.000,00
62 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1500 35.000,00
63 31.90.13.00 – Obrigações Patronais 1500 10.000,00
64 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 1500 15.000,00
65 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1500 4.000,00
66 33.90.30.00 – Material de Consumo 1500 7.500,00
67 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1500 12.000,00
68 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1500 3.500,00
69 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1500 8.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 23.767.072/0001-64 – Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 – Fone (35) 3536-1664 – CEP 37.975-000 – Itaú de Minas / MG
Estimativa de Receita do Executivo Municipal de 2024
Proposta Orçamentária para 2025 – R$ Repasse Mensal Percentual sobre a Receita
Estimada de 2024
3.540.000,00 295.000,00 5,19%
Receitas Até Junho de 2024 Projetado até Dezembro 2024
Receitas Tributárias 6.792.805,76 12.274.438,78
FPM Mensal 14.930.055,84 29.860.111,68
FPM 1% Julho 0,00 1.215.000,00
FPM 1% Dezembro 0,00 948.000,00
ITR 579,94 1.159,00
ICMS 8.946.770,48 17.893.540,96
IPVA 2.888.855,69 5.777.711,38
IPI 108.543,97 217.087,94
Total - 68.187.049,74
Percentual - 7% 4.773.093,48