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materia nº 24/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaRequer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona. A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias: a) Proposta orçamentária do Legislativo para o exercício financeiro de 2025; b) Projeto de Lei n. 21/24 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei no 1.275/2023 - que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2024 -, e da outras providências. (Reforma de Creches). Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
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2024-08-06T18:16:36.459822-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 24/24
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo 
Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias:
a) Proposta orçamentária do Legislativo para o exercício financeiro de 2025;
b) Projeto de Lei n. 21/24 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei no 
1.275/2023 - que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o 
exercício financeiro de 2024 -, e da outras providências. (Reforma de Creches).
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivo exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e 
eficácia.
Sala das Sessões, em 02 de Agosto de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA

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