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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
Mensagem
Senhores Vereadores;
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta Comissão, o Substitutivo n. 01 ao Projeto
de Lei n. 16/24, de minha autoria, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o
Mês de Abril como Mês de Combate a Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais – Abril
Laranja”.
A iniciativa vai de encontro e conformidade com a recomendação do Douto Advogado do
Legislativo que em seu parecer jurídico nos orientou a substituir no art. 3º do referido projeto, o termo
“deverá” por “poderá” para que fosse sanado qualquer vício de constitucionalidade na referida matéria.
Na certeza de que, sensíveis a estas necessidades, esta Egrégia Casa não medirá esforços para
análise da matéria ora encaminhada, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e
consideração.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 02 de Agosto de 2024
Maria Elena de Oliveira Faria
Vereadora
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