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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
ASSUNTO - Projeto de Lei n. 16/24, que “Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de
Minas o Mês de Abril como Mês de Combate a Violência, Maus-Tratos e Abandono de Animais –
Abril Laranja”.
RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria
Analisando a matéria, vou de encontro e conformidade com a recomendação do Douto
Advogado do Legislativo que em seu parecer jurídico nos orientou a substituir no art. 3º do referido
projeto, o termo “deverá” por “poderá” para que fosse sanado qualquer vício de constitucionalidade na
referida matéria.
Assim sendo, segue substitutivo para proceder a correção do texto.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 02 de Agosto de 2024.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Relatora/Presidente
Pelas Conclusões.
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