materia nº 22/2024

PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.a DE 05 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei n' 1.275/2023 que - Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de
Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 -
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas
seus representantes aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de
R$150.000,00(cento e cinquenta milreais), com a seguinte classificação:
010210 10 302 1008 2.116-CONTR. A FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC
Natureza Despesa:
3350 41CONTRIBUIÇÕES - DR 1621 000 3210...............................................150.000,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I'. no valor total de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais), fica o
Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal
Ro 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando
Prefeitura Municipal de ltaú d￾NorivalxF râ
Prefbitd
agosto de 2024