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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 1.275/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (Repasse de Subvenção a APAE).
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Tramitação encerrada
2024-08-14 Proposição transformada em Lei
2024-08-14 Proposição aprovada em 2º Turno
2024-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2024-08-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T18:24:17.423004-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2024-08-13T18:20:44.861390-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
boINAS GERAIS
PROJ ETO DE LEIN.o DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicionalespecial
na Lei n' 1.275/2023 - Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para
o exercício financeiro de 2024 - e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento fiscaldo exercício de 2024, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais), com a seguinte classificação:
01.02.11.08.243.0801.0010- Repasse de Subvenção a APAE.
33.50.42.00--Auxílios -- DR 1500 000 0000................................100.000,00
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no
valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a
anular a dotação 01.02.11.08.243.0801.0010 33.50.41-Subvenções
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 06 de Agosto de 2024
NorivbIF n
Ptefe

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