materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 25/24
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência 
especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/24 que Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao 
Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo, ao
PROJETO DE LEI Nº22/24 QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 
1.275/2023 - Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o 
exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (CONTR. A FUNDAÇÃO ITAÚ DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC) e ao PROJETO DE LEI Nº23/24 QUE Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial na Lei nº 1.275/2023 - Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (Repasse de 
Subvenção a APAE).
Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e 
eficácia.
Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2024.
GEOVAN DOS SANTOS – PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA