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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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INDICAÇÃO Nº45/24
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo
Municipal para que se promova a instalação no Município do CAPS – Centro de Atenção
Psicossocial.
Justificativa
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) será destinado ao atendimento de pessoas com
sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em
situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.
O CAPS deverá ser constituído por equipe multiprofissional, para realizar atendimento
prioritário às pessoas com sofrimento ou transtornos mentais graves e persistentes, incluindo
dependentes químicos ou outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e
realizar projetos de vida. Também deverá proporcionar atendimento à adultos, crianças e
adolescentes, respeitando o previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, e dependendo da sua
modalidade do atendimento.
Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2024.
JULIANA MATTAR
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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