CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Proposição de Emenda Orçamentária Impositivas n. 01/24
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n. 27/24 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 27/24:
01.02.05 – Secretaria de Administração
06.181.0401....... 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 22.388,68
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Conselho de Segurança Pública de Itaú de Minas –
CONSEP”
01.02.08 – Secretaria de Serviços Urbanos
15.452.1501...... 4.4.90.51.00- Obras e Instalações – R$ 122.388,68
“Emenda Parlamentar Impositiva: Revitalização do Parque Infantil da COHAB 02”
01.02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
27.812.2701.........3.3.50.41 – Contribuições – R$ 15.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Apoio Financeiro ao Itaú Atlético Clube”
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0801.... 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 10.388,72
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo de Itaú de Minas”.
08.243.0801.... 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 12.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE
de Itaú de Minas”
08.244.0801.... 3.3.50.41.00 – Contribuições – R$ 25.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação Beneficente Evangélica de Itaú de
Minas e Adjacências – ABEIMA”
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02
08.244.0801.... 3.3.50.41.00 – Contribuições – R$ 32.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição às Obras Sociais São Domingos Sávio para
manutenção do Projeto Construindo o Futuro - São Lucas”
08.244.0801....... 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais - R$ 70.388,68
Parlamentar Impositiva: Subvenção à AVCC- Associação de Voluntários de Combate ao Câncer -
AVCC”.
08.244.0801.... 3.3.50.41.00 – Contribuições - R$ 22.388,68
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Associação de Serviços de Ação Social da Igreja do
Evangelho Quadrangular”.
08.244.0801.... 3.3.50.42.00 – Auxílios R$ 22.388,68
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxílio para a AICAU – Associação Itauense Colunas de Amor e
União para a Construção de Sede”
08.244.0801.... 3.3.50.42.00 – Auxílios R$ 50.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxílio para a Associação da Família Rotariana de Itaú de Minas,
para Construção de Sede”
08.241.0801.... 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 10.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção ao Grupo da Terceira Idade”
01.02.12 – Secretaria de Cultura
13.392.1301..... 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$ 20.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxílio Financeiro aos Ternos de Congo e Folia de Reis do
Município”
Art. 2º - Ficam assim anuladas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 27/24:
01.02.05- Secretaria de Administração
04.122.0401.2299.0000 - Recurso Emendas Parlam. Impositivas - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Ficha 086
Valor: R$ 434.332,12
01.02.10 – Secretaria de Saúde
10.301.1001..... 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente – R$ 20.388,68
“Emenda Parlam. Impositiva: Aquisição Macas, Aparelhos e Equipamentos para o Pronto Socorro”
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10.302.1008....... 3.3.50.41.00 – Contribuições - R$ 84.388,68
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”
10.301.1008.... 3.3.90.30.00- Material de Consumo – R$ 10.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Uniformes aos Servidores do Pronto Socorro”
10.302.1008.... 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$114.777,36
“Emenda Parlamentar Impositiva: Cirurgias Eletivas e Exames de Média e Alta Complexidade”
10.303.1008..... 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 20.000,00
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de Medicamentos não disponibilizados pela Farmácia
Básica”
10.305.1006....... 3.3.50.42.00 – Auxílios – R$ 184.777,36
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxílio à Associação de Proteção e Bem Estar Animal de Itaú de
Minas – APBAIM, para Construção de Sede”.
10.305.1006.......4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 144.777,36
“Emenda Parlamentar Impositiva: Construção de Canil Municipal”
Anulação:
01.02.05 – Secretaria de Administração
04.122.0401.2299.0000 - Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas - 3.3.90.00.00 Aplicações
Diretas
Ficha 086
Valor: R$ 72.388,66
01.02.05 – Secretaria de Administração
10.122.0401.2299.0000 - - Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas - 3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
Ficha: 101
Valor: R$ 506.720,78
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas supracitadas
junto ao PPA 2022/2025, especificamente para o exercício de 2025.
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Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares impositivas
supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares impositivas
supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 08 de Outubro de 2023.
Vereadores: