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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas impositivas:
n. 25 que “Altera a Lei Municipal n. 1152, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025”;
n. 26 que “Altera a Lei Municipal n. 1299, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025”;
n. 27 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”;
n. 28 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2025 e dá
outras providências”;
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
Os referidos projetos tratam-se de matérias orçamentárias balizadoras da estruturação das
propostas orçamentárias para o exercício de 2025 e do ponto de vista legal estão aptos a ser aprovados.
O Projeto de Lei trata do orçamento estimado em R$ 90.739.013,00 todo ele calcado em dados
objetivos e parâmetros reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a
viabilizar economicamente o Município.
As despesas foram projetadas também com base na execução atual mais inflação e
acrescentado algumas ações novas que se pretende realizar em 2025. A alteração da lei do PPA e da
LDO tem como objetivo a adequação destes à proposta orçamentária para o exercício de 2025 de
forma a compatibilização das referidas normas legais.
O projeto de lei das subvenções contemplou os mesmos beneficiários e parceiros. Alguns
valores foram alterados em conformidade com o que foi gasto este ano e outros mantidos os valores
As proposições de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento são
iniciativas relevantes para a comunidade e também devem ser aprovadas.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 22 de Outubro de 2024.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
RELATORA
Pelas Conclusões.
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