materia nº 20/2024

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“, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
A MINAS GERAIS
“MENSAGEM N.º 20.2024
Itaú de Minas, em 21 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia
Casa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes
matérias:
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o
exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências.
- Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1276, de 04 de dezembro de 2023, que - Autori-
za a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições no exercício de 2024 - e
dá outras providências.
- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o
exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências.
Os projetos de lei ora encaminhados têm como escopo a estruturação
das propostas orçamentárias para o fechamento do exercício de 2024.
A alteração da LOA tem como finalidade a sua adequação a alteração
das subvenções concedidas ao CHAME, Itaú Atlético Clube e a Associação de
Pais e Estudantes de Itaú de Minas -— APEIM -.
O CHAME foi beneficiado com uma Emenda Parlamentar, recebida
através do orçamento municipal que, para ser repassada, necessita de alte-
ração na lei de subvenções, o que estamos buscando faze-lo neste momento.
No orçamento vigente tem-se uma verba no valor de R$ 40.000,00. Neste
momento, estamos repassando o valor restante da Emenda.
A alteração do valor da subvenção para a Associação dos Alunos tem
como finalidade propiciar condições para que esta possa efetivamente custe-
ar as despesas com o transporte dos alunos do ensino superior de nosso
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
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Município para as faculdades /universidades de Franca. Foi nos encaminha-
do os gastos decorrentes deste transporte e pudemos observar que mesmo
com a contrapartida dos estudantes os custos estão acima do valor efetiva-
mente arrecadado /repassado. Assim, estamos ampliando o valor da subven-
ção do Município para que a Associação possa encerrar o ano letivo dentro
dos compromissos financeiros assumidos. Trata-se de uma parceria de rele-
vante significância para a educação de nossos estudantes.
Em relação ao Itaú Atlético Clube a subvenção mostrou-se insuficiente
para a manutenção de suas atividades e o cumprimento de seus compromis-
sos e plano de trabalho para o exercício presente, no que suplementamos
neste momento.
O projeto de alteração da lei das subvenções tem o mesmo fundamento
da alteração da LOA. Busca alterar os valores das entidades de modo a regu-
larizar os repasses e compatibilizar com o orçamento.
O projeto de lei que trata da Emenda Parlamentar Impositiva para o
CONSEP busca alterar a natureza de sua finalidade. O recurso, previsto no
orçamento, destinava-se a custeio e o Conselho, por seus membros, solicitou
a sua alteração para investimento.
O Conselho pretende comprar equipamentos de informática, de segu-
rança e monitoramento e fazer pequenos reparos na atual sede.
Na oportunidade, esperamos contar com o desprendimento e colabora-
ção de todos os Nobres Edis, para a apreciação e aprovação das matérias ora
encaminhadas e, no ensejo externamos todo nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
Norival Francisto de Lima
efeito Municipal
Exmo. Sr.
Geovan dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.
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