materia nº 33/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI N.º 33/24
"Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do Projeto de Esporte Paralímpico nas 
Escolas do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: 
Art.1º Fica instituída a Política Pública de incentivo à criação do Projeto de Esporte Paralímpico nas 
Escolas com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública de ensino 
do Município de Itaú de Minas, a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB).
Art. 2º No projeto Esporte Paralímpico nas Escolas a participação dos alunos com deficiência será:
I - facultativa;
II - autorizada pelos pais e/ou responsável do aluno;
III- condicionada a apresentação de exame médico especializado que ateste suas aptidões para a 
prática esportiva.
Art. 3º O Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas poderá ser desenvolvido por profissionais 
qualificados para o atendimento desta Lei.
Art.4º O Projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados a finalidade.
Art.5º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para a execução 
desta Lei.
Art.6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 01 de novembro de 2024.
JULIANA MATTAR
VEREADORA