texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Jo“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
h MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual nº
1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$61.549,92
(sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos),
com a seguinte classificação:
01.02.11.08.243.0801.0010- Repasse de Subvenção a APAE.
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais... rrenan 61.549,92
DR: 1660 000 3110
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do
artigo 1º, no valor total de R$ R$ 61.549,62 (sessenta e um mil, quinhentos e
quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar o disposto no $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 05 de Dezembro de 2024.
NORIVAL FRANCISÇO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praca Monsenhor Ernesto Cavicchioli. 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
open original →