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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
ASSUNTO - Proposição de emenda n. 01 à Proposta de Emenda à LOM n. 01/24 que “Altera
dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários de posse dos eleitos e dá
outras providências”, bem como da referida proposta;
RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria
Analisando as matérias, podemos concluir que elas estão em conformidade com a Legislação
pertinente e recomendamos que posteriormente seja feita a adequação das regras aprovadas também no
Regimento Interno.
As alterações quanto ao horário e local são relevantes e oportunas pois visam melhor acomodar
os familiares e convidados nas solenidades de posse dos eleitos.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2024.
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA – Relatora/Presidente
Pelas Conclusões.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - MEMBRO
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