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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
ASSUNTO - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/25 que ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, DISPONDO SOBRE PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE MATÉRIAS.
RELATOR – Dyonatan Camilo Costa
Analisando a matéria, podemos concluir que ela está em conformidade com a Legislação
pertinente.
Quanto ao mérito o projeto é oportuno pois tem a finalidade de ampliar de 30 para 36 horas corridas
o prazo para protocolo de proposições enviadas tanto por vereadores bem como pelo Executivo Municipal,
excetuando-se as Indicações e Requerimentos que permanecerão com o prazo de 30 horas.
A proposta também passa a considerar o horário e dada de envio de email para efeito de protocolo o que
irá desafogar imensamente os trâmites dos processos feitos pela Coordenadoria que necessitam de prazos hábeis
e diferenciados para dar encaminhamento às proposições protocoladas.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 20 de Janeiro de 2024.
Dyonatan Camilo Costa – Relator
Pelas Conclusões.
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