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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 08/25
Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência
especial seguintes projetos:
- Projeto de Lei n. 01 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências”;
- projeto de Lei n. 02 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério
público municipal e dá outras providências”;
- Projeto de Lei n. 03 que “Dispõe sobre o pagamento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate a endemias e dá outras providências”;
- Projeto de Lei n. 04 que “Altera a lei n.º 1317/24 que - Institui o auxílio vale alimentação aos servidores
públicos do Poder Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução nº 01 que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas,
dispondo sobre prazo para recebimento de matérias”;
- Projeto de Resolução n. 03 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências”;
- Projeto de Resolução n. 04 que “Altera a Resolução n. 310/24 que “Institui o Auxílio Vale Alimentação
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG.”;
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 27 de Janeiro de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE-PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA - SECRETÁRIO
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