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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Mensagem
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, cumprindo as determinações legais, vem propor ao
egrégio Plenário o Projeto de Resolução n. 03/25 que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A iniciativa desta matéria atende o disposto no inciso X do Art. 37 da CF e inciso XII do Art. 13
da Lei Orgânica do Município. O índice à ser adotado é o mesmo aplicado pelo Executivo Municipal para
o funcionalismo público municipal.
Também na oportunidade encaminhamos o Projeto de Resolução n. 04/25 que “Altera a
Resolução n. 310, de 28 de Novembro de 2024, que “Institui o Auxílio Vale Alimentação dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e Legislativo com a proposta do dá outras
providências.”, também para alinhar os valores do vale dos servidores do Executivo Municipal para o
funcionalismo público.
Assim, esperamos o apoio a referida matéria por parte dos demais colegas legisladores.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de Janeiro de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA – SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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